Petrobras pagará indenização por inadimplemento contratual

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

TRT rechaça uso indevido de comissão de conciliação prévia

Conciliação prévia.

Empresa aérea é condenada a cumprir oferta divulgada em propaganda

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Impossível retroação de lei para majorar auxílio-acidente

Agravo de instrumento. Recurso de revista denegado seguimento por deserção. União. Agravo regimental. Caráter procrastinatório. Multa. Artigo 557, parágrafo segundo, do CPC. Pagamento como pressuposto de recorribilidade.

TJMG condena empresa por morte causada por jornada excessiva

Execução fiscal. Lei nº 11.382/06. Em face da atual redação do artigo 649, IV, do CPC, subsídios são verbas absolutamente impenhoráveis.

TST exclui responsabilidade de empresa vendida para outra

Cheque endossado pode ser protestado

Roubo majorado. Primeiro apelante. Confissão sob tortura. Não comprovação. Vontade de desistir da conduta delituosa. Arcabouço probatório a demonstrar o dolo do agente.

Tribunal reduz pensão alimentícia

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Seguradora deve se responsabilizar por problemas físicos em imóveis do SFH

STJ nega recurso contra reprovação de candidata em concurso público

Constitucional. Capitalização de juros. Recurso especial parcialmente provido. Recurso extraordinário prejudicado.

Evite bajulação em peça processual

Luiz Cláudio Barreto Silva, é advogado, escritor, pós-graduado em Direito do Trabalho e Legislação Social, ex-Diretor Geral da Escola Superior de Advocacia da 12ª Subseção de Campos dos Goytacazes e Professor Universitário. Email: [email protected]